O deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade/MA) cobrou, nesta terça-feira (22), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82/07) que garante autonomia para a Advocacia Pública. A proposta está parada na comissão especial desde dezembro do ano passado, quando um pedido de vista do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) adiou a votação do texto.
Integrante da comissão que analisa a PEC, Simplício afirma que está na hora do presidente da comissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), reiniciar os debates e proceder a aprovação da proposta.
“O deputado Berzoini está afastado da Casa após assumir a Secretaria de Relações Institucionais. O pedido de vistas já excedeu o limite tolerável. Não vejo motivos para postergarmos a aprovação dessa proposta. Somente uma Advocacia Pública autônoma será capaz de enfrentar os desafios de sanear, orientar, dar segurança e transparência ao trabalho diário de gestão dos interesses públicos”, afirmou o parlamentar.
Segundo Simplício, as autonomias propostas são razoáveis e submetidas ao controle parlamentar, visando garantir melhores condições institucionais para que os membros da Advocacia de Estado exerçam suas funções em favor da sociedade.
-> A PEC 82/07, conhecida como PEC da Probidade, atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do DF e dos Municípios. É de autoria do ex-deputado federal Flávio Dino (PCdoB/MA)
