Por meio de vistorias técnicas realizadas pelo Incra foi constatado que vários objetos do convênio não foram realizados, e os que foram executados estavam em desacordo com as especificações técnicas.
A 3ª Vara da Justiça Federal no Maranhão (JF/MA) condenou o ex-prefeito à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos; além de ser proibido de contratar com o poder público, mesmo por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e aplicação de multa de três vezes o valor corrigido da maior remuneração percebida no seu mandato.
O MPF/MA também moveu ação contra a empresa Ilumina Manutenção e Serviços Ltda, por ter sido beneficiária dos pagamentos sem a realização os serviços especificados no convênio. A JF/MA também condenou a empresa proibindo-a de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 anos; além de multa de 10% do prejuízo causado aos cofres públicos.
(As informações são do MPF)
