A Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema) colocará em prática um novo sistema operacional que permitirá ao órgão operacionalizar baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), um procedimento que antes era feito, no Maranhão, apenas na Receita Federal. A mudança foi apresentada nesta quarta-feira (21) para os servidores responsáveis pelo atendimento, julgamento e expedição do CNPJ.
O sistema, que deverá entrar em vigor nas próximas semanas, complementará outro trabalho já realizado pela Jucema que é operacionalizar a expedição de CNPJ na constituição e alteração contratual.
Na palestra aos funcionários, o analista tributário da Receita Federal no Maranhão, Samuel Cavalcanti Vieira, disse que as mudanças no sistema põem fim à exigência de certidão negativa de impostos nos atos de extinção da empresa, procedimento que já está sendo cumprido pela Jucema. “Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições logo após o arquivamento do ato de cancelamento na Junta Comercial”, explicou.
Samuel Vieira alertou que, caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados. Em tese, a nova legislação abre a possibilidade para que os débitos da empresa migrem, no momento do encerramento, para o CPF dos sócios.
Para o presidente da Jucema, Sérgio Sombra, o novo sistema é um passo fundamental para implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios nos Municípios (Redesim) no Maranhão.
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